Termos e Condições
CURSOS LIVRES
ZODIACH ARTE, SOM E IMAGEM LTDA., sociedade empresária limitada, com sede à Avenida Almirante Barroso, 90, cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o n° 53.794.548/0001-17, doravante denominada simplesmente “Intervalo”;
Você, pessoa física, que adere a este contrato de forma tácita, após proceder com sua leitura de forma detida, juntamente dos demais termos e políticas que são conexos ao presente instrumento, realizando por fim sua matrícula em uma das atividades oferecidas pela CONTRATADA, caso concorde com todas as políticas e regras da presente contratação, será doravante denominado simplesmente Aluno.
1. ACEITE E DEFINIÇÕES
1.1. Estes Termos regulam a matrícula e a participação do(a) CONTRATANTE nos cursos, oficinas, laboratórios, módulos e demais atividades oferecidas pela CONTRATADA.
1.2. Ao efetivar a matrícula e/ou realizar qualquer pagamento, o(a) CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.
2. OBJETO
2.1. O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços educacionais e artísticos relativos ao CURSO escolhido pelo(a) CONTRATANTE, conforme plano/ementa, calendário, carga horária, modalidade e valores divulgados no ato da inscrição.
3. MODALIDADES, CARGA HORÁRIA E DURAÇÃO
3.1. A CONTRATADA oferece cursos com carga horária variável, podendo ocorrer em formato semanal, intensivo, por módulos, por encontros avulsos ou por pacotes, conforme descrição do curso.
3.2. A carga horária total, dias, horários, duração estimada, pré-requisitos e demais informações constarão na página do curso, ficha de matrícula, e/ou documento complementar que integra estes Termos.
3.3. A conclusão e certificação (quando aplicável) dependem do cumprimento de requisitos mínimos de participação e aproveitamento
4. TURMAS, VAGAS, LOCAL E CALENDÁRIO
4.1. As turmas terão, em regra, até 20 alunos, podendo variar por curso.
4.2. As aulas ocorrerão no endereço Avenida Almirante Barroso, 90, Centro, Rio de Janeiro - RJ e/ou em locais parceiros informados previamente; quando houver modalidade online, ocorrerão em plataforma indicada pela CONTRATADA.
4.3. A abertura de turma pode depender de quórum mínimo de 5 alunos pagantes. Não atingido o mínimo, a CONTRATADA poderá: a) remarcar o início; ou b) oferecer realocação em outra turma/horário; ou c) cancelar a turma, aplicando-se a política de reembolso da Cláusula 10.
4.4. A CONTRATADA poderá ajustar calendário e horários por motivos pedagógicos, operacionais ou de força maior, comunicando com antecedência razoável pelos canais oficiais (Cláusula 12).
5. CORPO DOCENTE E METODOLOGIA
5.1. A CONTRATADA manterá corpo docente e/ou orientadores com experiência na área. A escolha e eventual substituição de profissionais é prerrogativa da CONTRATADA, preservada a equivalência técnica e pedagógica.
5.2. Atividades práticas podem incluir ensaios, exercícios cênicos, apresentações internas, gravações, estudos dirigidos e avaliações processuais.
6. FREQUÊNCIA, AVALIAÇÃO E CERTIFICAÇÃO
6.1. Quando o CURSO oferecer certificado, o(a) CONTRATANTE deverá cumprir frequência mínima de 75% e os critérios de avaliação/aproveitamento definidos no Catálogo do Curso (nota mínima, entrega de exercícios, participação etc.).
6.2. A tolerância para atraso é de 15 minutos. Após esse período, o(a) aluno(a) poderá ter sua entrada condicionada ao critério do(a) professor(a) para não prejudicar a atividade.
6.3. Faltas, atrasos e desistências não geram, por si só, direito a reposição automática ou desconto, salvo previsão expressa.
7. REPOSIÇÃO DE AULAS E ATIVIDADES
7.1. A CONTRATADA poderá oferecer reposição quando houver cancelamento por parte da CONTRATADA (professor, infraestrutura, força maior etc.), por meio de: a) reposição em nova data; e/ou b) atividade equivalente; e/ou c) aula extra; e/ou d) extensão do calendário.
7.2. Em caso de falta do(a) aluno(a), a reposição, quando existente, será facultativa, condicionada à disponibilidade e às regras do Catálogo do Curso (por exemplo: reposição em outra turma, limite de reposições, necessidade de aviso prévio etc.).
7.3. Cursos intensivos, workshops e eventos pontuais podem não ter reposição, salvo previsão expressa.
8. REGRAS DE CONDUTA, SEGURANÇA E USO DO ESPAÇO
8.1. O(a) CONTRATANTE compromete-se a zelar pelo espaço, equipamentos e materiais, respondendo por danos causados por uso indevido ou conduta incompatível com as orientações.
8.2. É proibida a prática de assédio, discriminação, violência, intimidação ou qualquer conduta que comprometa a segurança e o bem-estar do grupo.
8.3. A CONTRATADA poderá advertir, suspender ou desligar o(a) aluno(a) em caso de conduta grave, preservado o direito de defesa e sem prejuízo das medidas cabíveis.
9. MATRÍCULA, MATERIAIS E CUSTOS ADICIONAIS
9.1. A matrícula/inscrição será confirmada mediante: (i) preenchimento de dados cadastrais; (ii) aceitação destes Termos; e (iii) pagamento de taxa de matrícula/inscrição e/ou da primeira parcela, conforme o curso.
9.2. Alguns cursos podem exigir materiais, figurinos, livros, deslocamentos ou taxas de apresentação/mostra. Quando aplicável, tais custos serão informados previamente.
10. PREÇOS, PAGAMENTO E INADIMPLÊNCIA
10.1. O valor do CURSO, forma de pagamento (mensalidade, pacote, módulo, aula avulsa), vencimentos e eventuais descontos constarão no Catálogo de Cursos e no ato de matrícula.
10.2. Pagamentos poderão ser feitos por Pix, cartão, boleto ou outros meios disponíveis.
10.3. Em caso de atraso, poderá incidir multa moratória de até 2% sobre o valor em atraso, além de juros de 1% ao mês, calculados proporcionalmente, e correção monetária quando aplicável.
10.4. A inadimplência poderá acarretar: (i) bloqueio de acesso a aulas caso sejam realizadas na modalidade online; (ii) impedimento de participar de apresentações/mostras; (iii) suspensão de emissão de certificados; e/ou (iv) rescisão, conforme Cláusula 11, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
10.5. Os valores dos cursos serão corrigidos monetariamente de forma anual pelo IGP-M em caso de oscilação positiva do índice.
11. CANCELAMENTO, TRANCAMENTO E RESCISÃO
11.1. O(a) CONTRATANTE poderá solicitar cancelamento por escrito (e-mail/WhatsApp oficial/formulário).
11.2. Antes do início do curso: a) Em caso de matrícula realizada totalmente online, se houver desistência até 7 dias após a matrícula, o reembolso seguirá as regras aplicáveis ao caso: b) Fora do cenário acima, a CONTRATADA poderá reter valores administrativos de matrícula/inscrição quando isso tiver sido informado previamente no ato da matrícula.
11.3. Após o início do curso: a) Valores já vencidos e/ou aulas já realizadas são devidos. b) Quando o curso for por mensalidade, o cancelamento produzirá efeitos ao final do período já pago, salvo outra regra no Catálogo do Curso. c) Quando o curso for por pacote/módulo, poderá haver cobrança proporcional (pro rata) das aulas realizadas + taxa administrativa razoável, conforme informado no Catálogo do Curso.
11.4. Se houver multa de rescisão, ela deverá estar prevista no Catálogo do Curso, observar razoabilidade e será aplicada apenas quando cabível.
12. CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO PELA CONTRATADA (FORÇA MAIOR)
12.1. Em caso de cancelamento definitivo do CURSO por iniciativa da CONTRATADA (sem culpa do(a) aluno(a)), a CONTRATADA oferecerá, à escolha do(a) CONTRATANTE: a) crédito integral para outro curso/turma; ou
b) reembolso proporcional do saldo não usufruído, no prazo de até 90 dias, salvo situação de força maior devidamente justificada.
12.2. Força maior inclui, por exemplo, eventos externos que impeçam aulas presenciais, interdições, casos fortuitos, indisponibilidade estrutural relevante etc., quando comprovados.
13. DIREITO DE IMAGEM, VOZ E REGISTROS
13.1. O(a) CONTRATANTE autoriza, de forma gratuita, o uso de sua imagem e voz captadas em atividades, aulas e apresentações para divulgação institucional da CONTRATADA (site, redes sociais, imprensa e materiais pedagógicos), preservados a dignidade, moral e bons costumes.
13.2. Para menores de 18 anos, a autorização deve ser dada pelo responsável legal, podendo a CONTRATADA solicitar documento comprobatório.
13.3. Caso o(a) CONTRATANTE não deseje autorizar o uso de imagem, poderá solicitar por escrito antes do início do curso, ciente de que registros coletivos podem ocorrer e a CONTRATADA envidará esforços razoáveis para respeitar a restrição
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14. PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DE CONTEÚDO
14.1. Materiais didáticos, apostilas, gravações, exercícios e métodos fornecidos pela CONTRATADA não podem ser reproduzidos, distribuídos ou comercializados sem autorização.
14.2. Trabalhos autorais criados pelo(a) aluno(a) permanecem de sua titularidade, podendo a CONTRATADA utilizá-los apenas para fins pedagógicos e de portfólio institucional, quando autorizado.
15. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
15.1. A CONTRATADA tratará os dados pessoais do(a) CONTRATANTE para fins de matrícula, gestão acadêmica, cobrança, comunicação, certificados e cumprimento de obrigações legais.
15.2. O(a) CONTRATANTE poderá solicitar atualização/correção de dados e informações sobre o tratamento, pelos canais oficiais.
16. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RESULTADO PROFISSIONAL
16.1. O(a) CONTRATANTE declara ciência de que o desempenho depende de sua dedicação, frequência e participação, não havendo garantia de aprovação em testes, contratação profissional ou resultados específicos.
17. COMUNICAÇÃO OFICIAL
17.1. A comunicação ocorrerá pelos canais oficiais: WhatsApp/telefone/e-mail/site. O(a) CONTRATANTE compromete-se a manter seus dados atualizados.
17.2. Avisos enviados pelos canais oficiais serão considerados recebidos em prazo razoável após o envio.
18. DISPOSIÇÕES FINAIS E FORO
18.1. Estes Termos podem ser atualizados para adequação pedagógica e operacional, com comunicação prévia quando houver impacto relevante.
18.2. Fica eleito o foro da Comarca de Rio de Janeiro-RJ, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias.
CURSO DE MONTAGEM PROFISSIONAL
PREÂMBULO
Este documento constitui um contrato jurídico vinculante entre você, doravante denominado "Usuário" ou "Aluno", e a INTERVALO EDUCAÇÃO (marca integrante da estrutura societária da Zodiach Arte Som e Imagem Ltda.), com sede e foro na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.
Ao acessar nossa plataforma digital, interagir com nossos canais de comunicação e captação automatizados (incluindo CRM Kommo e integrações via Manychat), ou efetuar login no Portal do Aluno, você manifesta sua concordância integral, expressa e inequívoca com as cláusulas e condições estipuladas a seguir. Se você não concordar com qualquer das disposições aqui descritas, deverá interromper imediatamente o acesso e o uso de nossos sistemas.
CLÁUSULA 1ª — DO OBJETO E ESCOPO DOS SERVIÇOS
1.1. O presente ecossistema digital destina-se a viabilizar a prestação de serviços educacionais, disponibilização de conteúdos didáticos virtuais, interações acadêmicas e gestão de dados de estudantes da Intervalo Educação.
1.2. O Usuário declara estar ciente de que a Intervalo Educação oferta produtos educacionais estruturados sob duas modalidades regulatórias distintas, cujos critérios de fruição e certificação variam conforme a legislação vigente.
CLÁUSULA 2ª — DO CADASTRO, ACESSO E SEGURANÇA DA CONTA
2.1. Para o ingresso nas áreas restritas do Portal do Aluno e o consumo dos materiais didáticos contratados, o Usuário deverá realizar seu cadastro formal, fornecendo dados cadastrais verídicos, exatos e atualizados, responsabilizando-se civil e criminalmente por tais informações.
2.2. As credenciais de acesso (usuário e senha) possuem caráter estritamente pessoal e intransferível. É expressamente proibido o compartilhamento de credenciais com terceiros. O Usuário é o único responsável por toda e qualquer atividade realizada sob sua conta.
2.3. A Intervalo Educação utiliza sistemas automatizados de monitoramento de segurança. Caso seja identificado o acesso simultâneo por meio de IPs geograficamente incompatíveis ou indícios manifestos de compartilhamento de conta, a instituição reserva-se o direito de bloquear preventivamente o acesso, instaurando auditoria interna para apurar a violação contratual.
CLÁUSULA 3ª — DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS
3.1. Todo o conteúdo hospedado ou disponibilizado na plataforma — incluindo videoaulas, transmissões ao vivo, apostilas, textos, obras musicais, fonogramas, roteiros, identidades visuais, marcas e códigos de programação — é de titularidade exclusiva da Intervalo Educação ou de seus parceiros licenciantes, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e legislações correlatas.
3.2. O Usuário compromete-se a utilizar o material exclusivamente para fins de estudo pessoal, sendo terminantemente proibido:
Copiar, gravar, redistribuir, exibir publicamente, ceder ou comercializar qualquer parcela do material didático fornecido.
Empregar robôs, sistemas automatizados de raspagem (web scraping), ou técnicas de engenharia reversa para extrair, indexar ou duplicar dados e mídias da plataforma.
3.3. A infração a esta cláusula constitui quebra severa de conduta ética e contratual, sujeitando o infrator à exclusão imediata da plataforma sem direito a reembolso, além do ajuizamento das ações cíveis indenizatórias por perdas e danos e das sanções penais aplicáveis ao crime de violação de direito autoral.
CLÁUSULA 4ª — DO DIREITO DE IMAGEM E CONTEÚDOS PRODUZIDOS PELO ALUNO
4.1. Em decorrência da natureza prática e artística dos cursos promovidos pela Intervalo Educação, as atividades educacionais virtuais podem compreender gravações de aulas síncronas, apresentações de portfólio, performances musicais e avaliações em vídeo.
4.2. O Aluno autoriza, de forma gratuita, a utilização de sua imagem, voz e trechos de suas obras pedagógicas criadas estritamente dentro do contexto de avaliação das aulas, para fins de registro acadêmico, histórico institucional e avaliações pedagógicas internas.
4.3. Qualquer eventual utilização de materiais autorais ou imagens de alunos para campanhas publicitárias externas de marketing será objeto de um Instrumento de Autorização de Uso de Imagem e Voz específico, firmado separadamente, assegurando a autonomia e o direito de privacidade do indivíduo.
CLÁUSULA 5ª — DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (COMPLIANCE LGPD)
5.1. A Intervalo Educação preza pela governança e conformidade no tratamento de dados pessoais, atuando em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).
5.2. Os dados coletados tanto na fase de prospecção comercial (por meio do CRM Kommo e ferramentas de automação como Manychat) quanto na fase de matrícula e suporte, serão utilizados exclusivamente para finalidades legítimas e informadas, tais como: execução do contrato de prestação de serviços educacionais, comunicações administrativas, faturamento e cumprimento de deveres regulatórios junto ao MEC/CEE.
5.3. Implementamos rigorosos padrões de segurança digitais, em alinhamento com a nossa Diretoria de Tecnologia (CTO), visando garantir a confidencialidade e a integridade de seus dados contra incidentes de segurança ou acessos não autorizados. Detalhes minuciosos sobre os direitos dos titulares e retenção de dados estão dispostos em nossa Política de Privacidade, que opera de forma complementar a este documento.
CLÁUSULA 6ª — DIRETRIZES DE CONDUTA E AMBIENTE CONVIVENCIAL
6.1. O Portal do Aluno e suas ferramentas associadas (fóruns, chats, comentários) são extensões do ambiente acadêmico da Intervalo Educação. É estritamente vedada a veiculação de conteúdos ou condutas que configurem:
Preconceito, discriminação, difamação, injúria, assédio, violência ou discurso de ódio.
Propaganda comercial não autorizada, SPAM ou disseminação de arquivos maliciosos (vírus).
6.2. O descumprimento dos deveres de conduta ética poderá ensejar sanções administrativas disciplinares, que variam desde a advertência e suspensão do direito de postagem até o cancelamento compulsório da matrícula do Aluno, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
CLÁUSULA 7ª — DAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE TECNOLÓGICA
7.1. A Intervalo Educação empenha seus melhores esforços técnicos para assegurar a perenidade e a estabilidade da plataforma digital. Contudo, não nos responsabilizamos por instabilidades temporárias provocadas por fatores externos, como falhas generalizadas na rede mundial de computadores, interrupções nos serviços de servidores de hospedagem terceiros ou deficiências na infraestrutura de internet do próprio Usuário.
7.2. Visando à evolução contínua da experiência do usuário, interrupções programadas para manutenção técnica serão realizadas, preferencialmente, em horários de menor fluxo acadêmico e comunicadas previamente por meio de avisos no sistema.
CLÁUSULA 8ª — DAS ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE USO
8.1. Este Departamento Jurídico revisará periodicamente o presente Termo para assegurar sua atualização diante de novas dinâmicas institucionais, atualizações tecnológicas da plataforma ou modificações na legislação brasileira e nas resoluções do MEC e do CEE.
8.2. Sempre que ocorrer uma alteração relevante, os Usuários serão devidamente alertados por meio do Portal do Aluno ou via e-mail cadastrado. A navegação contínua na plataforma após a publicação das atualizações constituirá concordância com os novos termos estabelecidos.
CLÁUSULA 9ª — DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
9.1. Este instrumento é regido e deve ser interpretado em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil.
9.2. Para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias decorrentes da aplicação deste Termo de Uso, as partes elegem, de forma definitiva e com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que se apresente, o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro - RJ.